A regularização fundiária urbana no Brasil como garantia do direito à moradia e à cidade

Resumo

A urbanização nas cidades brasileiras se deu de forma acelerada e, em certa medida, não superou algumas características do período colonial e imperial, marcados pela concentração de terra, traduzindo para o espaço urbano a alocação na periferia dos menos favorecidos. Apesar do alto crescimento populacional registrado nas últimas décadas, os índices oficiais confirmam que o crescimento dos centros urbanos se baseia na quantidade de habitantes, enquanto os números decaem ao se analisar a qualidade de vida dos citadinos, principalmente no que tange à regulamentação fundiária urbana, garantindo moradia digna e, consequentemente, direito à cidade. Ainda que existam instrumentos legais, observa-se uma grande fenda na nossa sociedade que acentua a desigualdade e a segregação. O objetivo proposto neste ensaio é trazer à baila essa discussão, a partir das leis que regulamentam a questão fundiária urbana no Brasil. A metodologia adotada baseia-se na pesquisa bibliográfica e análise crítica da questão.