Urban land regularization in Brazil as a guarantee of the right to housing and the city
Keywords:
Palavras-chave: Regulamentação fundiária. Moradia Digna. Segregação. Direito à cidade.Abstract
Urbanization in Brazilian cities occurred at an accelerated rate and, to a certain extent, did not overcome some characteristics of the colonial and imperial period, marked by the concentration of land, translating the allocation of the less favored to the periphery of the urban space. Despite the high population growth recorded in recent decades, official indices confirm that the growth of urban centers is based on the number of inhabitants, while the numbers decline when analyzing the quality of life of city dwellers, especially with regard to urban land regulation, guaranteeing decent housing and, consequently, the right to the city. Even though there are legal instruments, there is a great rift in our society that accentuates inequality and segregation. The objective proposed in this essay is to bring this discussion to the fore, based on the laws that regulate the urban land issue in Brazil. The methodology adopted is based on bibliographical research and critical analysis of the issue.
Keywords: Land regulation. Decent housing. Segregation. Right to the city.
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