Aterros hidráulicos sobre cuerpos hídricos en Brasil:
marco jurídico e implicaciones ambientales, sociales y económicas
DOI:
https://doi.org/10.26767/colquio.23.4328Palabras clave:
Expansión urbana, Legislación ambiental, Cuenca hidrográfica, Sostenibilidad urbanaResumen
El crecimiento acelerado y desordenado de las ciudades brasileñas ha impulsado el uso de rellenos hidráulicos como estrategia de expansión urbana, provocando profundas transformaciones ambientales, sociales y económicas. Este estudio analizó la legislación vigente sobre rellenos hidráulicos en cuerpos hídricos, así como sus consecuencias, mediante una revisión de la literatura científica, documentos técnicos y normativas ambientales. Los resultados indican que, a pesar de la existencia de instrumentos como la Política Nacional de Medio Ambiente, la Ley de Aguas, el Estatuto de la Ciudad y las resoluciones del CONAMA, no existe una regulación específica e integral para los rellenos hidráulicos, lo que genera inseguridad jurídica y la aplicación de normas de manera indirecta o por analogía. En el ámbito ambiental, se verificó que estas obras intensifican la impermeabilización del suelo, reducen la infiltración hídrica y contribuyen al azolvamiento, la pérdida de biodiversidad y la contaminación acuática. Socialmente, fomentan ocupaciones irregulares y desigualdades urbanas, mientras que, económicamente, generan pérdidas relacionadas con inundaciones y costos de saneamiento. Se concluye que la ausencia de un marco legal específico y coherente compromete la gestión adecuada de esta práctica, por lo que se recomienda la creación de una regulación propia que considere los riesgos técnicos y los impactos multidimensionales de los rellenos hidráulicos, con el fin de orientar políticas públicas dirigidas al desarrollo urbano sostenible.
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