O microempreendedor individual (MEI) e o desenvolvimento territorial: uma análise da importância da legislação em diferentes escalas para efetivação da política pública

Autores

  • Elia Denise Hammes
  • Rogério Leandro Lima da Silveira

DOI:

https://doi.org/10.26767/317

Resumo

O artigo objetiva demonstrar a importância da legislação relacionada à figura do microempreendedor individual (MEI), nas diferentes escalas, respeitadas suas competências constitucionais. A escala nacional se destaca pelos princípios constitucionais e pela regulamentação infraconstitucional da figura jurídica do microempreendedor individual, oportunizando o desenvolvimento territorial de forma isonômica em relação aos benefícios concedidos à figura do MEI. Compete às escalas nacional, estadual e local a elaboração de legislação que promova o tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo e simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias do microempreendedor individual, cada qual respeitando suas competências administrativas e legislativas. Na escala regional, a figura jurídica do MEI se destaca como instrumento de desenvolvimento regional diante da sua inserção no Plano Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

Referências

BRANDÃO, Carlos. O campo da economia política do desenvolvimento: o embate com os “localismos” na literatura e nas políticas públicas contemporâneas. In: Brandão, C. Território e Desenvolvimento: as múltiplas escalas entre o local e o global. Campinas: Unicamp, 2007.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, 1988

______. Lei Complementar nº 123, publicada em 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Brasília, 2006

______. Lei Complementar nº 128, publicada e, 19 de dezembro de 2008. Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências, Brasília, 2008.

______. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 8 fev. 2015.

______. Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/l11110.htm>. Acesso em: 10 fev. 2015.

______. Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013. Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12792.htm>. Acesso em: 5 fev. 2015.

______. Ministério da Integração Nacional. Resumo Executivo da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional, junho, 2012. 25 p. Disponível em: <http://www.integracao.gov.br/c/document_library/get_file?uuid=6700cd7d-7994-4f97-ac9b-a11af83adbfb&groupId=1015713/11>. Acesso em: 5 fev. 2015.

CARGNIN, Antônio Paulo. Escalas de poder e gestão e a implementação de políticas de desenvolvimento regional no estado do Rio Grande do Sul. Revista Política e Planejamento Regional (PPR), Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, jan./jun., 2014.

CORSEUIL, Carlos Henrique L.; NERI, Marcelo Côrtes; ULYSSEA, Gabriel. Uma análise exploratória dos efeitos da política de formalização dos microempreendedores individuais. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Brasília: Rio de Janeiro, 2014.

MENDES, Gilmar F.; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; COELHO, Inocêncio Mártires Coelho. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007.

MORAIS, Luiz Gonzaga Lima de. TCE e MP alertam prefeitos para aprovarem lei do empreendedor individual. In: Revista da Semana. 15 ago. 2010. Disponível em: <http://www.revistadasemana.com>. Acesso em: 14 abril de 2014.

OLIVEIRA, Suzana D. R. de; FERREIRA Henrique Vila da C. A política regional brasileira: proposta de modelo de governança para a elevação da PNDR a condição de política de Estado. In: Anais do VI SIDR. UNSC, agosto, 2013.

RIO GRANDE DO SUL. Lei 13.601, de 1 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Disponível em: <http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/uploads/1295351467Leix13.601xdex01xdexjaneiroxdex2011xNovasxSecretarias.pdf>. Acesso em: 7 jan. 2015.

RIO GRANDE DO SUL. Redes de cooperação. Disponível em: <http://www.sesampe.rs.gov.br/redes_cooperacao.php#mapa>. Acesso em: 6 jan. 2015.

SEBRAE. Dez anos de monitoramento da sobrevivência e mortalidade de empresas. SEBRAE: São Paulo, 2008.

______. Perfil do microempreendedor individual 2012. Série Estudos e Pesquisas. Disponível em: <http://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Estudos%20e%20Pesquisas/perfil_MEI_2012.pdf>. Acesso em: 6 jan. 2015.

VAINER, Carlos. As escalas do poder e o poder das escalas: o que pode o poder local? Anais do ENANPUR, 2001. p. 140-151. Disponível em: . Acesso em: 14 abril de 2014.

Downloads

Publicado

2015-12-28

Edição

Seção

Artigos