Desestatizações e o "comum"

novos cercamentos do neoliberalismo

Abstract

O presente artigo analisa as desestatizações no Brasil como manifestação contemporânea dos "cercamentos" neoliberais, a partir do referencial teórico do "paradigma dos comuns". Utilizando a revisão bibliográfica como metodologia, o estudo articula as contribuições de Pierre Dardot e Christian Laval, David Harvey, Karl Polanyi e Naomi Klein para examinar criticamente o processo de apropriação, pelo capital, de bens e serviços historicamente pertencentes ao domínio público. Argumenta-se que o neoliberalismo, enquanto nova racionalidade hegemônica, instrumentaliza as privatizações como mecanismo de "acumulação por despossessão", transferindo ao mercado recursos comuns essenciais, materiais e imateriais, e aprofundando desigualdades sociais. No contexto brasileiro, observa-se que a agenda desestatizadora, inaugurada pela Lei nº 8.031/1990 e intensificada pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), consolida um padrão de "empresalização" dos serviços públicos essenciais, com implicações diretas sobre o acesso à água, ao esgotamento sanitário e à efetivação de direitos fundamentais. Conclui-se que o paradigma dos comuns oferece um quadro teórico e político relevante para a resistência às novas formas de cercamento neoliberal, constituindo-se em alternativa crítica ao neoliberalismo que transcende o retorno ao welfare state clássico, ao identificar as raízes estruturais da expropriação capitalista e reivindicar a proteção dos comuns como imperativo de bem-estar e justiça social.