Aspectos da política educacional para apenados no Rio Grande do Norte

Abstract

O objetivo deste estudo é analisar como ocorrem as políticas públicas de alfabetização e ensino formal desenvolvidas em prol dos condenados à pena privativa de liberdade que cumprem essa pena nos regimes fechado e semiaberto em estabelecimentos prisionais no Estado do Rio Grande do Norte, narrando e discutindo os seus principais aspectos e objetivos. Inicialmente, são apresentadas estatísticas atualizadas sobre o sistema prisional brasileiro e norte-rio-grandense e, também, dados relevantes sobre o perfil socioeconômico dos apenados do Estado. A captura desses dados foi realizada por meio de revisão bibliográfica da literatura científica, especialmente artigos científicos, além de documentos e resoluções do Ministério da Educação e da Secretaria Estadual de Educação e Cultura do RN. Foi analisada também a legislação vigente, que garante a educação como direito fundamental, com enfoque na Constituição Federal Brasileira de 1988, Lei Federal no 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e Lei Federal no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e, por fim, as estatísticas oficiais do Conselho Nacional de Justiça atinentes ao Sistema Penitenciário. O trabalho ainda discute a disponibilização de políticas públicas de educação no contexto prisional, respeitando os direitos humanos, ao mesmo tempo em que procura desenvolver um conjunto de competências e preparar o indivíduo para a (re)inserção social, no papel de cidadão consciente de seus direitos e deveres.