Lei de acesso à informação nos portais governamentais: uma avaliação nos municípios da região do Médio Paraíba Fluminense
DOI:
https://doi.org/10.26767/1752Resumo
A implementação da Lei de Acesso à informação (LAI) em 2012 simboliza um marco na dinâmica democrática de nosso País, principalmente no que tange à transparência. Estudos e ferramentas avaliaram a efetivação desta política pública nos últimos cinco anos indicando, contudo, uma necessidade de maior atenção dos agentes públicos. Neste contexto, a Escala Brasil Transparente da Controladoria Geral da União avalia e classifica em um ranking os municípios e estados brasileiros por meio de parâmetros existentes na LAI. De forma complementar aos parâmetros não existentes na EBT e, partindo da premissa de que o uso da internet para divulgação de informações se caracteriza como meio acessível e facilitado para os cidadãos, este artigo tem por objetivo analisar a transparência existente nos portais governamentais dos municípios integrantes do Médio Paraíba Fluminense, por meio dos parâmetros previstos no artigo 8o da LAI. A metodologia utilizada se deu pela navegação orientada nos portais do universo, por meio da verificação dos parâmetros contidos nos parágrafos 1o e 3o do artigo 8o da LAI. Notou-se assim que, embora lenta e com necessidade de atualização das informações disponibilizadas, a aplicação da LAI pelos municípios analisados começa a se fazer efetiva através de uma notória conscientização dos gestores locais em cumprir os parâmetros previstos por força de lei, contribuindo assim para uma ampliação da transparência dos dados públicos e do acesso a estes pelos cidadãos.Referências
ABREU, J. C. A. de; LEOPOLDINO, C. B.; MELO, D. R. A. Administração Pública, democracia participativa e Internet: Uma análise sobre os Portais dos municípios da Região das Agulhas Negras/RJ. Revista de Administração Municipal, Ano 55, n. 273, p. 33-46, jan./mar. 2010.
AKUTSU, L.; PINHO, J. A. G. de. Sociedade da informação, accountability e democracia delegativa: investigação em portais de governo no Brasil. Revista de Administração Pública, v. 36, n. 5, p. 723-745, 2002.
ALMEIDA, L. R. M. de; BAUTISTA, J. B.; ADDOR, F. Potencialidades e limites do uso da tecnologia para o aprofundamento da democracia. R. Tecnol. Soc., Curitiba, v. 13, n. 27, p. 208-226, 2017.
BERNARDES, M. B.; SANTOS, P. M.; ROVER, A. J. Ranking das prefeituras da região Sul do Brasil: uma avaliação a partir de critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 49, n. 3, p. 761-792, 2015.
BRAGATTO, R. C. Participação democrática e internet: uma breve análise dos websites dos governos federais dos quatro maiores países sul-americanos. In: COMPOLÍTICA – Congresso da Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política, 2., 2007, Belo Horizonte. Anais... Belo Horizonte: UFMG, 2007.
BRASIL: Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Presidência da República (Casa Civil). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ ccivil _ 03 / Constituicao/Constituicao.htm >. Acesso em: 02 de julho de 2017.
. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2011/Lei/ L12527.htm
. Acesso em: 02 de dezembro de 2017.
. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União. Cartilha de Acesso à Informação pública: Uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/ publicacoes/ arquivos/ cartilha acesso a informacao-1.pdf>. Acesso em: 02 de julho de 2017.
. Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA). Fugindo do “burocratês”: como facilitar o acesso do cidadão ao serviço público. 2016. Disponível em <http://www.gespublica.gov.br/sites/default / files / documentos / linguagem _ cidada_-_versao_final_ web. pdf>. Acesso em: 28 de junho de 2017.
. Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República. Guia de publicação ativa nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 2015. Disponível em < http://www.secom.gov.br/orientacoes-gerais/comunicacao- digital/guia-criacao-secao-de-acesso_3a-versao-1.pdf >. Acesso em: 10 de julho de 2017.
CALVOSA, M. V. D.; SILVA, T. A.; KRAKAUER, P. V. C. Portais Eletrônicos Utilizados nos Municípios Fluminenses: Análise das Ações Inovadoras. Sociedade, Contabilidade e Gestão, v. 12, n. 2, p. 63-79, 2017
CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet: Reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. 1 ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003. 244 p.
COLOMBO, C. Innovación democrática y TIC, ¿hacia una democracia participativa? In: Segundo Congreso sobre Internet, derecho y política: análisis y prospectiva. Monográfico en línea. IDP. Revista de Internet, Derecho y Política. N.o 3, 2006.
CRUZ, C. F. et al. Transparency of the municipal public management: a study from the homepages of the large Brazilian municipalities. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 46, n. 1, p. 153-176, Feb. 2012.
CRUZ, M. do C. M. T.; SILVA, T. A. B.; SPINELLI, M. V. O papel das controladorias locais no cumprimento da Lei de Acesso à Informação pelos municípios brasileiros. Cadernos EBAPE.BR, Rio de Janeiro, v. 14, n. 3, p. 721-743, 2016.
CRUZ, C. F.; SILVA, L. M.; SANTOS, R. Transparência da gestão fiscal: um estudo a partir dos portais eletrônicos dos maiores municípios do Estado do Rio de Janeiro. Contabilidade Gestão e Governança. Brasília, v. 12, n. 3, p. 102-115, 2009.
DE BARCELLOS. A. P.. Access to Information: the principles of the law nº 12.527/2011. Revista Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 8, n. 9, p. 1741-1759, 2015.
DE PÁDUA RIBEIRO, L. V.; PARREIRA, J. C. S. Acesso à informação: Uma investigação nos portais eletrônicos de dezesseis municípios de Minas Gerais, Brasil. Revista Espacios, v. 37, n. 9, 2016.
FILGUEIRAS, F. Além da Transparência: Accountability e política da publicidade. Lua Nova: Revista de Cultura e Política, São Paulo, n. 84, p. 65-94, 2011.
FREIRE, F. R. Desafios para a transparência pública: Um estudo com os usuários do Portal da Transparência do Governo Federal. 283 f. Dissertação de Mestrado. Universidade de Brasília. 2014. Disponível em: <http://repositorio.unb.br/bitstream /10482/17107 /1/2014 _ Felipe Ribeiro Freire.pdf>. Acesso em 28 de junho de 2017.
GRUMAN, M. Lei de Acesso à Informação: notas para reflexão e um breve exemplo. Revista Espaço Acadêmico, Paraná, n. 141, p. 90-99. 2013.
LEITE, A.P. et al. Portais da Internet. Revista de Administração Pública, v. 34, n. 1, 279-289, 2000.
LEMOS, A. et. al. Cidade, Tecnologia e Interface. Análise de Interfaces de Portais Governamentais Brasileiros. Uma proposta metodológica. Revista Fronteiras, VI (2), 117- 136, 2004.
PINHO, J. A. G. de. Investigando portais de governo eletrônico de estados no Brasil: muita tecnologia, pouca democracia. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 3, n. 42, mai-jun, 2008.
RAUPP, F. M.; PINHO, J. A. G. de. Review of passive transparency in Brazilian city councils. Revista de Administração da USP, São Paulo, n. 51, p. 288-298, 2016.
RIBEIRO, C. P. de P.; ZUCCOLOTTO, R. A face oculta do Leviatã: transparência fiscal nos municípios brasileiros e suas determinantes socioeconômicas e fiscais. Enfoque: Reflexão Contábil, v. 33, n. 1, p. 37-52, 2014.
SILVA, S. P. da. Graus de participação democrática no uso da Internet pelos governos das capitais brasileiras. Opinião Pública, Campinas, v. 11, n. 2, p. 450-468, out., 2005.
SMANIO, G. P.; NUNES, A. R. S. Transparência e controle social de políticas públicas: efetivação da cidadania e contribuição ao desenvolvimento. Interfaces Científicas Humanas e Sociais, Aracaju, V.4, N.3, p. 83-96, Fev-2016.