CRIME TRIBUTÁRIO E A PREJUDICIALIDADE A PARTIR DO FIM DO VOTO DE QUALIDADE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PELA LEI Nº 13.988/2020

Resumo

O presente artigo tem por objetivo geral abordar o problema da prévia constituição definitiva do crédito tributário para a apuração e persecução penal em relação aos delitos contra a ordem tributária. O tema se justifica a partir da nova sistemática de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF pela Lei nº 13.988/20, com a possível retroatividade para fins penais, em aparente conflito de normas. Para tanto, foi realizada uma abordagem conjugando interpretações metodológicas das disciplinas de Direito Tributário e de Direito Penal, culminando em uma breve síntese da problemática enfrentada em relação aos crimes tributários. Outrossim, o tema abordado ganha novos contornos pela possibilidade de nova alteração legislativa, com a edição da Medida Provisória nº 1.160/2023 que intenta voltar ao rito de julgamento administrativo adotando o voto de qualidade.