A PERSPECTIVA DO “IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS SOB A ÓTICA DE TRÊS RESPONSÁVEIS POR SUA IMPLEMENTAÇÃO, EM UMA EMPRESA DE E-COMMERCE NO VALE DO PARANHANA”

Resumo

Este artigo tem como tema a perspectiva do impacto da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob a ótica de três responsáveis por sua implementação em uma empresa de e-commerce no Vale do Paranhana. O objetivo principal do estudo é identificar e analisar os impactos que a referida Lei ocasionou na empresa que opera na plataforma de e-commerce, considerando as modificações e adequações internas bem como apresentar as formas de compliance para que a organização se adeque à legislação de proteção de dados. Como objetivos específicos, propõem-se conceituar a Lei Geral de Proteção de Dados, bem como compliance e sua finalidade na conduta da empresa, identificar estratégias de segurança aplicadas pela empresa diante das informações coletadas através do meio eletrônico e descrever as penalidades previstas pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Como metodologia, utilizou-se um estudo de caso, com abordagem qualitativa, de forma descritiva, por meio de pesquisa bibliográfica e exploratória. A partir da análise dos resultados obtidos, constatou-se que a Lei Geral de Proteção de Dados, trouxe mudanças significativas às empresas que trabalham com a coleta e tratamento de dados. Estas mudanças incluem, adotar medidas capazes de garantir a segurança dos dados pessoais dos usuários, a eliminação desses dados, cumprimento dos direitos dos titulares dos dados, fornecimento de informações claras e precisas sobre o tratamento realizado na empresa, entre outras adequações aos requisitos legais, e que a implementação de um programa de compliance, torna-se extremamente necessário para o cumprimento dessas adequações.