Lei de acesso à informação nos portais governamentais: uma avaliação nos municípios da região do Médio Paraíba Fluminense

Antonio João de Oliveira Vianna, André Ferreira, Melina Pompeu de Lima

Resumo


A implementação da Lei de Acesso à informação (LAI) em 2012 simboliza um marco na dinâmica democrática de nosso País, principalmente no que tange à transparência. Estudos e ferramentas avaliaram a efetivação desta política pública nos últimos cinco anos indicando, contudo, uma necessidade de maior atenção dos agentes públicos. Neste contexto, a Escala Brasil Transparente da Controladoria Geral da União avalia e classifica em um ranking os municípios e estados brasileiros por meio de parâmetros existentes na LAI. De forma complementar aos parâmetros não existentes na EBT e, partindo da premissa de que o uso da internet para divulgação de informações se caracteriza como meio acessível e facilitado para os cidadãos, este artigo tem por objetivo analisar a transparência existente nos portais governamentais dos municípios integrantes do Médio Paraíba Fluminense, por meio dos parâmetros previstos no artigo 8o da LAI. A metodologia utilizada se deu pela navegação orientada nos portais do universo, por meio da verificação dos parâmetros contidos nos parágrafos 1o e 3o do artigo 8o da LAI. Notou-se assim que, embora lenta e com necessidade de atualização das informações disponibilizadas, a aplicação da LAI pelos municípios analisados começa a se fazer efetiva através de uma notória conscientização dos gestores locais em cumprir os parâmetros previstos por força de lei, contribuindo assim para uma ampliação da transparência dos dados públicos e do acesso a estes pelos cidadãos.

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DOI: https://doi.org/10.26767/coloquio.v17i3.1752

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