Crimes digitais: O aumento da complexidade das relações sociais e os novos espaços de intervenção estatal

Luís Antônio Licks Missel Machado, Jardel Luís da Silva

Resumo


O presente artigo visa propiciar o debate acerca dos crimes digitais, inseridos em um contexto de aumento da complexidade das relações sociais e novos espaços de intervenção criminal por parte do Estado. Em uma breve síntese, buscará referir sobre a necessidade de fundamentação do Direito Penal não mais apenas em critérios puramente formais, mas em uma efetiva proteção de bens jurídicos penalmente protegidos pela sociedade atual, principalmente considerando os novos espaços, dentre os quais se insere o virtual. Posteriormente, a análise será, ainda que de forma breve, focada na análise das recentes leis aprovadas sobre a matéria, demonstrando-se sua incompletude para atingir a almejada segurança jurídica das relações.

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