OS CONTROLES INTERNOS APLICADOS PARA ACOMPANHAR OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ESTUDO DE CASO NOS MUNICÍPIOS DO VALE DO PARANHANA/RS

Jessica Caroline Prass, Ailson José Vier

Resumo


A administração pública tem por objetivo a prestação de serviços públicos e, para atingi-los, atua de forma planejada, organizada, dirigida e controlada, a fim de satisfazer as necessidades de interesse da coletividade. Nesse sentido, o controle é parte integrante na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que trouxe a responsabilidade com a gestão fiscal. O controle interno é realizado dentro da administração sobre os atos e atividades desempenhadas e pode auxiliar os governantes no alcance de seus objetivos e na utilização adequada dos recursos públicos confiados, além de assegurar o interesse da população no controle dos serviços públicos. O presente estudo apresenta como tema os controles internos aplicados para o acompanhamento dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos municípios do Vale do Paranhana/RS e tem como objetivo identificar os controles internos estabelecidos para acompanhar os limites das despesas com as rubricas de pessoal, educação e saúde para auxílio à gestão financeira. Como metodologia, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, num estudo de casos múltiplos, de forma exploratória e abordagem qualitativa e quantitativa, mediante coleta de dados com entrevistas semiestruturadas nas Unidades Centrais de Controle Interno (UCCI) dos municípios do Vale do Paranhana/RS. Com os resultados obtidos, pode-se perceber que as UCCIs fazem seus acompanhamentos sobre os limites abordados por meio de análises mediante os relatórios de envio obrigatório ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e não utilizam acompanhamentos próprios da UCCI para munir o gestor com informações sobre a gestão financeira.

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