Aspectos teóricos da tributação ecológica

Luís Antônio Licks Missel Machado, Elias da Silveira Neto

Resumo


O presente estudo examina a tutela do meio ambiente, do ponto de vista jurídico tributário. A pesquisa dos contornos doutrinários e teóricos sobre a tributação ambiental, que se apresenta como instrumento de intervenção no domínio econômico pelo Estado, a fim de corrigir as externalidades negativas que fomentam a crise ecológica e, mais do que isso, incentivar as condutas positivas. Os princípios fundamentais do direito ambiental impõem a cooperação do ente público, a partir de uma atuação preventiva e voltada para a internalização dos custos sociais pelo poluidor. Entretanto, a validade das normas tributárias indutoras em matéria ambiental depende do atendimento das limitações impostas pela Constituição Federal, na qual se observa a possibilidade do caráter extrafiscal da tributação como uma flexibilização do sistema, afastando sua incidência de uma vinculação estrita à capacidade contributiva, sem olvidar, porém, da necessidade de observância à razoabilidade e à proporcionalidade da tributação.

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