A lei do bem sob o ponto de vista de uma empresa, da receita federal do Brasil e de um advogado tributarista

Antonio Osnei Souza, Sérgio Antônio Nikolay

Resumo


Há alguns anos, a qualidade em produtos e serviços fornecidos pelas empresas era importante; atualmente, a qualidade é indispensável, ou a empresa tem qualidade para oferecer aos seus clientes, ou estará fora do mercado. Com a inovação, que só é possível com investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento, certamente não será diferente e, em breve, se tornará item obrigatório às empresas. Diante desse contexto, este trabalho se propõe a analisar, sob o ponto de vista de uma empresa, da Receita Federal do Brasil - RFB e de um advogado tributarista, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, também conhecida como Lei do Bem, e sua regulamentação, prevista no Decreto no 5.798, de 7 de junho de 2006, que estabelece mecanismos com o objetivo de incentivar as empresas nacionais a pesquisar e desenvolver a inovação. Como resultado, concluir se existe segurança jurídica para as empresas que utilizam os incentivos fiscais previstos na Lei do Bem. O objetivo principal desta pesquisa foi demonstrar como esses partícipes do processo de concessão de incentivos fiscais analisam a legislação pertinente, além de apontar sugestões a respeito do tema. A abordagem adotada para o presente trabalho foi a de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica exploratória e descritiva, sendo a coleta dos dados realizada por meio de um questionário semiestruturado aplicado, transcrito e analisado pelo próprio pesquisador. Os resultados da pesquisa demonstram que da forma como está disposta a legislação não há adequada segurança jurídica às empresas que utilizam os benefícios da Lei do Bem.

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