O cumprimento das determinações da lei de responsabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico-social dos municípios da região do Paranhana, RS

Laisla Moniane dos Passos, Paulo Roberto de Aguiar von Mengden

Resumo


O endividamento público é uma realidade presente em todas as esferas do governo, mesmo com normas voltadas para assegurar o planejamento, a transparência e o controle dos gastos. A Lei Complementar nº 101, de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é uma das legislações que busca garantir o equilíbrio fiscal da estrutura governamental. Uma de suas principais determinações foi definir limites para as despesas com pessoal, dívidas consolidadas líquidas, garantias e contragarantias, operações de crédito e a evolução dos restos a pagar. Este artigo buscou analisar o grau de adesão aos limites determinados na LRF e compará-lo com o desenvolvimento econômico-social dos municípios da Região do Paranhana, RS, com o objetivo de investigar se existe uma correlação entre ambos, através de pesquisa quali-quanti descritiva, com coleta de dados publicados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN). O indicador de desenvolvimento analisado foi o IFDM (Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal). O estudo demonstrou um paralelismo entre o cumprimento da LRF e o grau de desenvolvimento econômico-social na região analisada. Os municípios que apresentaram um índice menor de adesão às normas também são os que possuem um indicador de desenvolvimento menor em relação aos demais. A pesquisa proporcionou identificar algumas falhas da administração pública no cumprimento desses limites e também detectar os aspectos de desenvolvimento que devem ser priorizados por meio de políticas públicas voltadas para as demandas sociais.

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