Normas Internacionais de contabilidade: Um estudo acerca da legalidade e obrigatoriedade de adoção da IFRS nas pequenas e médias empresas do Brasil.

Resumo

Em dezembro de 2009, foi aprovada, através da Resolução CFC no 1.255, a contabilidade para pequenas e médias empresas brasileiras, nos moldes internacionais. A partir de então, entendimentos divergentes foram desencadeados por profissionais da área contábil e jurídica acerca da legalidade e obrigatoriedade de adoção das novas normas contábeis para empresas desse porte. A presente pesquisa objetivou, portanto, verificar, com base em evidências coletadas junto ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e aos profissionais contábeis e jurídicos, se a adoção das normas internacionais de contabilidade é legal e obrigatória às pequenas e médias empresas brasileiras, a fim de esclarecer aos contadores se devem aplicá-las nessas entidades. Para atingir o objetivo proposto, foi realizada uma pesquisa com abordagem qualitativa, de caráter descritivo, com procedimentos bibliográficos, complementada pela aplicação de questionários semiestruturados, compostos por perguntas abertas. Os questionários foram respondidos pelo conselho da classe contábil, e por profissionais de contabilidade e de advocacia do Rio Grande do Sul. As evidências obtidas revelam que a adoção das normas internacionais contábeis é legal e obrigatória às empresas de pequeno e médio porte brasileiras, porém não na forma plena, visto que as normas, impostas sob a forma de resolução, que conflitarem com os textos legais, não terão validade e eficácia. Além disso, os argumentos expostos refletem a necessidade de o CFC adotar medidas para neutralizar a resistência e a incerteza apresentadas pelos profissionais contábeis em relação à adoção tratada nesse estudo.