O NOVO ARCABOUÇO FISCAL BRASILEIRO: ALTERAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO FINANCEIRO E PROJEÇÕES PARA 2025 A PARTIR DA ANÁLISE DO CENÁRIO ECONÔMICO DE 2024
Resumo
O presente artigo apresenta como problema de pesquisa as alterações normativas de direito financeiro brasileiras a partir da Emenda Constitucional nº 95/ 2016, referente ao então denominado Novo Regime Fiscal, que implementou um teto de gastos públicos, e sua substituição pelo Novo Arcabouço Fiscal previsto pela Emenda Constitucional 126/2022 e instituído pela Lei Complementar nº 200/2023. O objetivo geral da pesquisa é compreender como o resultado fiscal das contas públicas de 2024 impactarão a aplicação dessa nova legislação no que diz respeito às possibilidades de gastos orçamentários no ano de 2025. E tem por objetivos específicos esclarecer os principais conceitos orçamentários tipificados na legislação. A conclusão da pesquisa é limitada ao alcance legislativo da restrição de gastos no contexto da economia brasileira entre os anos de 2024 e 2025.
Referências
ARAÚJO, João. Gestão Fiscal no Brasil. São Paulo: Atlas, 2019.
BRASIL. Lei Complementar nº 200, de 2023. Institui o Novo Arcabouço Fiscal. Brasília, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm. Acesso em: 12 fev. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.791, de 2 de janeiro de 2024. Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Diário Oficial da União, Brasília, 2 jan. 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14791.htm. Acesso em: 12 fev. 2025.
BRASIL. Projeto de Orçamento de 2025. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/projeto-de-orcamento-para-2025-une-responsabilidade-fiscal-e-social-e-consolida-compromisso-com-o-arcabouco-e-a-meta-zero. Acesso em: 12 fev. 2025.
BRASIL. Entenda as regras do Novo Arcabouço Fiscal. Brasília, 2023. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-08/entenda-regras-do-novo-arcabouco-fiscal. Acesso em: 12 fev. 2025.
BRASIL. Governo Central conclui 2024 com déficit primário de R$ 11 bilhões, cumprindo a meta fiscal. Tesouro Nacional, 31 jan. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/noticias/governo-central-conclui-2024-com-deficit-primario-de-r-11-bilhoes-cumprindo-a-meta-fiscal. Acesso em: 12 fev. 2025.
GIAMBIAGI, Fabio; ALÉM, Ana Cláudia. Finanças Públicas: Teoria e Prática no Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Produto Interno Bruto (PIB). Disponível em: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php. Acesso em: 12 fev. 2025.
MACHADO, Luís Antônio Licks Missel. Novo regime fiscal constitucional e orçamento para despesas com saúde pública e desenvolvimento do ensino. Blog Luís Antônio Licks Missel Machado, 24 out. 2018. Disponível em:
https://luisantoniolicks.wordpress.com/2018/10/24/novo-regime-fiscal-constitucional-e-orcamento-para-despesas-com-saude-publica-e-desenvolvimento-do-ensino/. Acesso em: 12 fev. 2025.
STN – Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: 9ª edição. Brasília: STN, 2022. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br. Acesso em: 12 fev. 2025.
TESOURO NACIONAL. Relatório Anual de Resultados Fiscais 2024. Brasília: Ministério da Economia, 2025.
PASCOAL, Valdecir. Direito financeiro e controle externo. 10. ed. São Paulo: Método, 2019.
VASCONCELLOS, Marco Antonio Sandoval de; GARCIA, Manuel Enriquez. Fundamentos de economia. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2004.
