OS NOVOS CONTORNOS JURÍDICOS DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS POR IRPJ, CSLL, PIS E COFINS
Resumo
O presente artigo tem por problema de pesquisa avaliar a hipótese de incidência tributária sobre o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, e por objetivo específico compreender o tratamento tributário federal após a entrada em vigor da Lei n.º 14.789, de 29 de dezembro de 2023. A impossibilidade de tributação de créditos presumidos de ICMS por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS estava sedimentada na jurisprudência pátria até a publicação da referida Lei nº 14.789/2023, a qual alterou toda a sistemática de tributação de subvenções concedidas pelo poder público, categoria na qual se enquadra o crédito presumido de ICMS. Inobstante, mesmo após a publicação da referida lei, a impossibilidade de tributação de créditos presumidos de ICMS por tributos federais permance hígida, com bases jurídicas para a manutenção do entendimento favorável aos contribuintes.
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