A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para empresas optantes pelo regime de tributação, com base no lucro presumido

Hudison CharlesGonçalves Gonçalves, Luís Antônio Licks Missel Machado

Resumo


Este trabalho tem por objetivo principal discorrer sobre a questão da inconstitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), para empresas optantes pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul. Este estudo apresenta uma pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória e por meio de análise da legislação tributária brasileira, foram explicitados os principais aspectos relativos às contribuições ao PIS e a COFINS, bem como a teoria de inconstitucionalidade do conceito de faturamento definido na Lei nº 9.718/98, pois defende-se que a parcela referente ao ICMS não é receita da empresa e sim do Estado, não caracterizando o conceito de faturamento constante na doutrina e em jurisprudência. No penúltimo tópico desta análise, é exemplificado o impacto financeiro da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro em relação aos montantes pagos pelo contribuinte brasileiro a título de PIS e COFINS. Os resultados obtidos demonstram que a União, por não querer abster de grande parcela de sua receita,vem pacificando interpretações equivocadas ao art. 195 da CF/88 que regula a base de cálculo das contribuições para a seguridade social.

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