ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO FINANCEIRO: UMA ABORDAGEM TEÓRICA SOBRE A DESPESA PÚBLICA OBRIGTÓRIA EM EDUCAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
Resumo
O presente artigo procurou analisar sob a ótica da análise econômica do direito (AED) a aplicação de norma constitucional de direito financeiro que determina a despesa pública mínima em educação, sob o enfoque da eficiência econômica, no período em que perdurou a pandemia ocasionada pelo COVID-19. Para a realização da pesquisa utilizou-se a metodologia hipotético-dedutiva, com pesquisa bibliográfica. O artigo inicia com a conceituação de análise econômica do direito (AED), explicando sua finalidade, bem como a possibilidade de interpretação de fenômenos sociais conjugando a visão compartilhada entre as disciplinas do Direito e da Economia. Posteriormente, se dispõe acerca do problema do conceito e do contexto de eficiência econômica na interpretação de normas jurídicas. Por fim, se aborda a normatização constitucional da despesa pública mínima obrigatória na área da educação, bem como o contexto fático desse serviço público durante a pandemia, considerando a interdisciplinaridade entre o Direito e a Economia, bem como o conceito de eficiência econômica em se tratando da aplicação do direito financeiro que torna obrigatória a despesa na área da educação.
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