CONTROLE MUNICIPAL SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: ESTUDO DE CASO DE UMA OBRA EM GRAMADO EXECUTADA POR UMA CONSTRUTORA DE TRÊS COROAS

Resumo

Este artigo tem como tema o controle municipal sobre a retenção de Imposto Sobre Serviços - ISS na prestação de serviços de construção civil. O objetivo principal do estudo é analisar de que forma os municípios de Gramado e Três Coroas - RS realizam o controle sobre a retenção de ISS na prestação de serviços de construção civil. Como objetivos específicos, propõem-se levantar as maneiras que os municípios utilizam para controlar e assegurar o valor de ISS a receber nas notas emitidas em outros municípios; verificar quais são as penalidades aplicadas aos contribuintes que não declaram as notas na Declaração Eletrônica de ISS - DEISS e que por isso não recolhem o ISS; e comparar os resultados encontrados nos municípios pesquisados em relação à maneira de controle do ISS retido oriundo de prestadores de municípios distintos. Quanto à metodologia, em relação à abordagem do problema, trata-se de uma pesquisa qualitativa, que se classifica como bibliográfica exploratória. Quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, tendo como procedimento a pesquisa de campo. Para entender como os municípios fazem o controle da retenção do ISS na prestação de serviços da construção civil, foi aplicado um questionário com 8 perguntas abertas, baseadas nos objetivos do trabalho e relacionadas ao ISS. Os resultados evidenciaram que, de forma geral, o ISS tem formas semelhantes de controle dentro dos municípios pesquisados, mas que cada um tem seu código tributário para arbitramento. Portanto, pode-se concluir que ainda que não haja um portal nacional de consulta das notas, cada município institui em legislação própria como arbitrar e assegurar o recolhimento do ISS no final da obra.