A transparência na gestão pública como instrumento de controle social

Resumo

O presente artigo aborda questões referentes à transparência, ao controle e à fiscalização na gestão pública. Verifica-se, em virtude se viver num EstadoDemocrático de Direito, que a participação do cidadão, na gestão pública, através dos meios legalmente existentes, é a única forma de livrar do elitismo que caracteriza a condução do Estado. O objetivo deste estudo é demonstrar quais os Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (RMPA) estão atendendo, em todo ou em parte, as normas pertencentes à Transparência na Gestão Pública, bem como se foram implantados ou não os meios para que a sociedade exerça sua função de controle e, se esta tem conhecimento de quais são estes meios e de como funcionam. Objetiva-se, também, compreender qual o posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS) frente à efetivação do controle social, pela transparência na gestão pública, e as consequências do não cumprimento das Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Acesso a Informação (LAI) e Lei Complementar (LC) n.o 131/2009. Para isso, foi utilizado um estudo documental e bibliográfico, com delineamento descritivo exploratório. Após toda pesquisa verificou-se que o controle social ganhou várias ferramentas de auxílio para sua implantação, tanto a LRF quanto a LC 131/2009, como a Lei de Acesso a Informação (LAI), exigem procedimentos por parte dos gestores públicos, objetivando disponibilizar meios para que a sociedade exerça a fiscalização e o controle sob as decisões públicas, porém, mesmo assim, há muito que se trabalhar para que o cidadão aprenda a usufruir de seu direito e, ao mesmo tempo, dever de fiscalizador.