A IMPORTÂNCIA DO LICITACON PARA AS COMPRAS PÚBLICAS NO RIO GRANDE DO SUL
Resumo
ue contribui na fiscalização dos atos administrativos praticados pelos municípios jurisdicionados, cabendo-lhe auxiliar no controle externo e fiscalizar as licitações e contratos públicos. Visando melhorar o desempenho de suas funções, o referido órgão criou uma ferramenta denominada de LicitaCon. Implementado o sistema, seu uso obrigatório começou em 2016, trazendo benefícios ao órgão fiscalizador. Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos do acesso à informação, por meio das rotinas de fiscalização e controle das licitações e contratos administrativos, após a operacionalização do LicitaCon web-implementado pelo TCE-RS. Para atingir os objetivos propostos, a metodologia de pesquisa utilizada foi de caráter comparativo e descritivo, com abordagem qualitativa e quantitativa. Os procedimentos técnicos utilizados foram enquadrados como pesquisa bibliográfica e documental. Para o desenvolvimento deste estudo, buscou-se, no site do TCE-RS, relatórios disponíveis para a análise quantitativa dos contratos publicados e supervisionados através do sistema LicitaCon, sendo demonstrado que o sistema trouxe facilidade para o ente fiscalizador realizar o controle desses contratos por meios eletrônicos, com livre acesso a todos os documentos. O sistema contribuiu também na divulgação dos atos administrativos, garantindo o livre acesso a todas as informações contratuais, auxiliando na transparência dos atos praticados.Referências
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